A Câmara Municipal de Tapira aprovou um Projeto de Lei em reunião ordinária realizada na última quarta-feira (10) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei 06/2025: Dispõe sobre a isenção no âmbito do Município de Tapira, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o projeto ficam isentas no âmbito do Município de Tapira, do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dos direitos a ele relacionados, como transferência de propriedade de unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e das Portarias MCID nº 724/2023, nº 725/2023 nº 727/2023, e nº MCID 47 de 17 de janeiro de 2025.

Para efeitos desta lei, considera-se unidade habitacional produzida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) destinada aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme definido na legislação aplicável.

Esta autorização será aplicada a todas as solicitações de propriedade de unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).