A Câmara Municipal de Tapira aprovou dois Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (06) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro(a), Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, verbas relativas à complementação em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Projeto de Lei 57/2023: o Programa Municipal de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes denominado "PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA", a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano, para atender o disposto no Art. 227 caput, § 1º inciso VI, § 7º da Constituição Federal, os artigos 19 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente.