A Câmara Municipal de Tapira aprovou diversos Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (05) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei 31/2023: Autoriza o pagamento, mediante reembolso de despesas, dos custos atinentes à internação de pacientes, compulsória ou não, em clínicas em geral ou instituições asilares.

Projeto de Lei 32/2023: Regulamenta o disposto no art. 9º , I e II da Lei Complementar nº 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, sujeitas a prévio licenciamento ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento.

Projeto de Lei 33/2023: Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do município de Tapira, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e que realizam pesquisas minerais no território do município de Tapira, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.

Projeto de Lei 34/2023: Altera a Lei 1236/2017, com a inserção da alínea "d", do inciso I, do artigo 16, com o seguinte dispositivo: conjuntos habitacionais de interesse social terão área mínima de 170 m² (cento e setenta metros quadrados) e testada mínima: 10 m (dez metros).

Projeto de Lei 37/2023: Autoriza o Município de Tapira a pagar, por ano, incentivo de participação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada mulher que se inscrever para participar do concurso RAINHA EXPOTAP, restrito a no máximo 10 (dez) candidatas por ano.