A Câmara Municipal de Tapira aprovou três Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (29) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei 28/2023: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados construção/implementação de obras de infraestrutura e saneamento básico no Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Projeto de Lei 30/2023: Altera a Lei Municipal nº 1.061, de 17 de junho de 2013 e dá outras providências.

Projeto de Lei 35/2023: Fica fixado o subsídio dos Conselheiros Tutelares em R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.535, de 08 de março de 2023.

Projeto de Lei 36/2023: Altera a Lei nº 1.436/2021, que cria a Gratificação por Hora Trabalhada ao servidor público que executar os serviços previstos na Lei nº 1.419 de 26 de fevereiro de 2021.