A Câmara Municipal de Tapira aprovou cinco Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (06) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei Complementar 01/2023: Modifica o artigo 49 da Lei nº 442/90, alterando o percentual de empréstimo consignado para servidores públicos municipais, que passa de 30% para 40% dos rendimentos.

Projeto de Lei Complementar 02/2023: Foram feitas adequações na estrutura administrativa com a substituição de alguns cargos e desmembramento de secretarias para adequação à legislação vigente.

Projeto de Lei 06/2023: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Projeto de Lei 07/2023: Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de Tapira os imóveis que especifica. Esse projeto tem haver com a troca da área da antiga rodoviária, onde está atualmente a Polícia Militar, que era de propriedade da Prefeitura, pela área onde está a Câmara Municipal e o terreno nas suas proximidades, que era de posse do Estado de Minas Gerais.