A Câmara Municipal de Tapira aprovou diversos Projetos de Lei em reunião realizada na última segunda-feira (19) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei nº 47/2002: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tapira para o exercício de 2023, em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.

Projeto de Lei nº 52/2002: Institui, no âmbito do Município de Tapira, o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, objetivando contribuir para o desenvolvimento sustentável e a sadia qualidade de vida.

Projeto de Lei nº 59/2002: Concede Abono Natalino Pecuniário aos Servidores da Câmara Municipal de Tapira/MG e dá outras providências.

Pelo texto aprovado "fica concedido abono natalino pecuniário, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada servidor público da Câmara Municipal de Vereadores de Tapira, na mesma folha de pagamento referente ao mês de dezembro".

Projeto de Lei nº 60/2002: Fica o Município de Tapira, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder abono de natal aos servidores ativos e inativos, concursados, secretários municipais, comissionados, contratados, efetivos e estáveis, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Tapira, Estado de Minas Gerais; e ainda aos Conselheiros Tutelares.

O abono de natal de R$ 500,00 (quinhentos reais) será creditado em um cartão magnético especifico fornecido pelo Poder Executivo no mês de dezembro do corrente ano, para ser usado exclusivamente no comercio local.

Projeto de Lei nº 61/2002: Denomina a via de acesso pavimentada da estrada Tapira- Palmeiras, neste município, de "Acesso Mariana Perdoná".