A Câmara Municipal de Tapira aprovou na noite de ontem (15), em reunião realizada de forma virtual por força das restrições impostas pela Onda Roxa do Programa Minas Consciente, o Projeto de Lei nº 12/2021, encaminhado pela prefeita Maura Assunção de Melo Pontes.

Ele trata da ratificação do protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Segundo o Art. 1º do projeto em questão, "fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".