A Câmara Municipal de Tapira aprovou na última segunda-feira (17) o Projeto de Lei nº 056/2018, que "Altera a Lei 991/2010 (Código Municipal de Tapira-MG) passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º, in verbis:

Parágrafo 4º - Para os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não são consideradas urbanas as áreas e as zonas tratadas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, cuja implantação (in locu) das obras de urbanização do loteamento respectivo tenha sido atribuída exclusivamente a esta municipalidade, em contrapartida ao recebimento de lotes, áreas ou lotes do referido loteamento, enquanto não estiverem atendidos os melhoramentos mínimos indicados no parágrafo 1º do art. 32 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)".

Na mesma reunião também foi apresentada a indicação nº 212/2018, de autoria do Vereador Elizeu Daniel Lourenço (PTB), cujo teor solicita que sejam enviados à Esta Casa de Leis um Projeto que Disponha sobre o Programa Municipal de Valorização e Incentivo a Agricultura Familiar do Município de Tapira, podendo oferecer aos produtores rurais o apoio necessário, através de equipamentos e maquinários agrícolas.