A Câmara Municipal de Tapira aprovou na segunda-feira (01) o Projeto de Lei 016/2014, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para fazer face às despesas decorrentes da manutenção dos serviços prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALEGRAN, acrescenta ação a lei municipal 1.106/2013, acrescenta prioridade ao artigo 2º da lei 1073/2013, dá outras providências.

O artigo 1º do referido projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito especial, no Fundo Municipal de Saúde, no grupo de despesas correntes no valor de R$ 125.000,00 com recursos da anulação da ficha 62, Obras e Instalação.

Já os artigos 2º 2 3º acrescentam a ação: 'Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde' na Lei 1.106/2013 e; o inciso XXIII ao artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano fiscal de 2014, lei 1073/2013, que terá a seguinte redação: 'XXIII - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde'.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Grande é uma cooperação entre municípios que visa economia e resolutividade em serviços de saúde de média complexidade, existe para suprir as necessidades que são comuns a todos os envolvidos, diluindo o custo administrativo e viabilizando a prestação de serviços antes não disponíveis a população.

O município de Tapira ingressou no CISVALEGRAN com a aprovação em 18 de novembro de 2013 do Projeto de Lei nº 050/2013.