Depois de várias semanas de debate na Câmara Municipal os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 035/2013, que "Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar, concede isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências".
O projeto em questão foi amplamente avaliado e discutido pelos vereadores. Eles aprovaram a peça com três emendas que essencialmente:
- impedem o transporte de madeiras a rastos ou arrastar objetos pesados, assim como arar a faixa de domínio das estradas municipais;
- determinam que a construção do bueiro ou canal deverá ultrapassar um metro das laterais da faixa de domínio municipal no caso do agropecuarista desenvolver qualquer atividade, lavouras ou plantios de qualquer natureza e, principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas;
- fixam que as intervenções nas áreas que sofrerão adequações, somente darão início depois de acordo firmado entre o Proprietário e a Prefeitura Municipal, respeitando o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
Segundo o Projeto de Lei nº 035/2013 as estradas municipais principais terão entre cercas, uma largura mínima de 12 m (doze metros), sendo 04 m (quatro metros) em relação ao eixo para a esquerda e 04 m (quatro metros) em relação ao eixo para a direita destinados a pista de rolagem, e 2 m (dois metros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibido qualquer intervenção.
Já as estradas municipais secundárias, terão entre cercas, uma largura mínima de 08 m (oito metros), sendo 03 m (três metros) em relação ao eixo para a esquerda e 03 m (três metros) em relação ao eixo para a direita e 01 m (um metro) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibida qualquer intervenção.
Na mesma reunião também foi aprovado o Projeto de Lei nº 041/2013, que "Autoriza o Município de Tapira a conceder o Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município Tapira e dá outras providencias".
