A Câmara Municipal de Tapira aprovou, em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (04) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, o Projeto de Lei nº 62/2023.

O projeto dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário às pessoas com deficiência (PCD) no âmbito dos serviços públicos municipais de Tapira e dá outras providências.

Através dele os estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e Indireta que prestem serviços de assistência médica, odontológica, psicológica e social deverão conceder atendimento preferencial e prioritário às Pessoas com Deficiência (PCD), pessoas com deficiência mental, física, sensorial ou intelectual, seja ela de nascença ou adquirida após uma doença ou acidente.

A preferência e a prioridade compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, além da preferência na marcação de consultas, atendimentos e agendamento de exames.

Para receber o atendimento prioritário de que trata a presente lei, o interessado deverá estar munido de atestado médico que comprove a sua condição, carteirinha fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde ou algum documento federal que comprove a situação.