O Governo de Minas Gerais sancionou, em 12 de dezembro, a Lei nº 25.625, que cria regras para o controle e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todo o estado. A iniciativa tem como objetivo frear a expansão dessa espécie exótica, considerada uma ameaça ao meio ambiente, à saúde da população e à produção agropecuária.

A legislação é resultado do Projeto de Lei nº 1.858/23, apresentado pela deputada Marli Ribeiro (PL), em conjunto com os deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania). O texto autoriza ações como perseguição, captura e abate dos animais durante todo o ano, sem restrição de quantidade, diante do alto potencial de danos causados pelo javali.

Regras para o manejo e controle

As ações de controle populacional poderão ser realizadas de forma contínua, desde que adotem práticas que reduzam impactos ambientais e riscos à saúde pública. No caso de propriedades rurais, como sítios e fazendas, será necessária a autorização formal do proprietário, arrendatário ou responsável pelo imóvel. Os critérios e procedimentos dessa autorização ainda serão definidos por meio de regulamentação específica.

Para o analista de sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Guilherme Oliveira, a nova norma amplia significativamente os mecanismos de enfrentamento ao problema. Segundo ele, a legislação reconhece o caráter invasor e destrutivo do javali, permitindo intervenções permanentes, sem as limitações impostas por períodos de defeso.

Etapas seguintes

Embora a lei já esteja em vigor desde sua publicação, em 13 de dezembro de 2025, a aplicação prática das medidas dependerá da edição de um regulamento complementar. Esse documento deverá estabelecer as normas operacionais para a autorização e execução do manejo em áreas privadas.