A reunião ordinária da Câmara Municipal de Tapira realizada na segunda-feira (24) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues Silva teve a aprovação de um Projeto de Lei e , ainda, pela apresentação de indicações.

Projeto de Lei nº 009/2025: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Tapira e dá outras providências.

Para o IPTU, os débitos que forem pagos à vista, terão desconto de 100% (cem por cento) da multa, correção monetária e dos juros devidos.

Se forem parcelados, o desconto da multa moratória e dos juros serão progressivos da seguinte forma:

a) Em até 03 (três) parcelas, terão desconto de 90% (noventa por cento) da multa, correção monetária e juros devidos;

b) Em até 06 (seis) parcelas, terão desconto de 80% (oitenta por cento) da multa, correção monetária e dos juros devidos;

c) Em até 12 (doze) parcelas, terão desconto de 60% (sessenta por cento) da multa, correção monetária e dos juros devidos;

Os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa relativos as taxas de fiscalização para localização e funcionamento e ao ISSQN fixo/anual, poderão ser pagos com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros devidos, para pagamento a vista.

Indicações:

Indicação 112/2025 (Ver. Ana Paula de Souza Ferreira Melo - PSD): Que sejam realizadas melhorias nos equipamentos e no espaço físico da clínica de fisioterapia do município de Tapira - MG.

Indicação 113/2025 (Ver. Ana Paula de Souza Ferreira Melo - PSD): Que seja solicitada a revisão urgente das situações pontuais que têm comprometido o funcionamento adequado do transporte escolar no município de Tapira - MG, visando a normalização imediata do serviço, com especial atenção à segurança das crianças e adolescentes que dele dependem.

Indicação 114/2025 (Ver. Ana Paula de Souza Ferreira Melo - PSD): Que seja indicada à Secretaria Municipal de Saúde a inclusão, na programação da Semana da Saúde, do projeto de minha autoria, voltado à promoção da saúde e bem-estar da população tapirense.

Indicação 115/2025 (Ver. Ana Paula de Souza Ferreira Melo - PSD): Que seja construído um novo prédio para o CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), e que o atual prédio passe a funcionar como extensão da Escola Municipal Alvina Alves de Rezende.

Indicação 116/2025 (Ver. Ana Paula de Souza Ferreira Melo - PSD): Que seja feita a revitalização da academia municipal localizada no Centro Esportivo de Tapira (CETAP), com as seguintes medidas: Revitalização dos equipamentos atualmente existentes; Aquisição de novos equipamentos; Inclusão de equipamentos adaptados e acessíveis.

Indicação 117/2025 (Ver. Neylson Borges da Silva - AVANTE): Que seja analisada a possibilidade de um auxílio, por meio de subvenção, para a Associação Rural do Tamboril e Palmeiras - ARTAP.

Indicação 118/2025 (Ver. Danilo Garcia de Rezende Júnior - PL): Que seja disponibilizado um instrutor de pilates para atender as comunidades rurais do município, garantindo acesso a essa prática que promove qualidade de vida e bem-estar.

Requerimentos:

Requerimento 007/2025 (Ver. Ana Paula de Souza Ferreira Melo - PSD): Cobrança de respostas aos requerimentos protocolados.

Moções:

Moção de pesar aos familiares do Sr. Ricardo dos Reis Lopes (Ver. Maria Eduarda Assunção Carvalho - PSD).

Moção de aplausos aos profissionais da limpeza urbana (Ver. Guilherme Jamil Borges - AVANTE).