A Câmara Municipal de Tapira aprovou na última segunda-feira (17) o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria de seu Presidente, o vereador Elizeu Daniel Lourenço.

O projeto institui para o Quadro Geral de Servidores Efetivos da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais a Gratificação de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal, paga em virtude da conclusão, pelo Servidor, de Cursos de Graduação, Pós-Graduação (especialização), Mestrado ou Doutorado, cujo diploma seja expedido por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).

Para que o servidor tenha direito à Gratificação, no caso de Pós-Graduação (Especialização), deverá ter realizado Curso com duração mínima de 360 horas.

A Gratificação de Incentivo à Qualificação tem como referência o valor do vencimento padrão do Servidor no cargo efetivo, à razão de:

1. Cinco por cento (5%) pela conclusão do Curso de Graduação;

2. Dez por cento (10%) pela conclusão do Curso de Pós-Graduação;

3. Quinze por cento (15%) pela conclusão do Curso de Mestrado;

4. Vinte por cento (20%) pela Conclusão do Curso de Doutorado.

"Como presidente da Câmara, tive esse compromisso e em todas oportunidades possíveis estarei fazendo o melhor para que todos os colaboradores se sintam motivados. Os gestores públicos devem sempre buscar projetos que valorizam os servidores. Isso contribui para crescimento pessoal e financeiro do servidor e, principalmente, retorna em qualidade nos serviços prestados pelos órgãos públicos a toda população" - destacou o vereador Elizeu Daniel Lourenço.