A Câmara Municipal de Tapira aprovou na última segunda-feira (17) o Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Tapira/MG executar obras de infraestrutura básica remanescente e imprescindível para habitação digna do Residencial Vitória.
As obras compreendem:
- reformar as calçadas danificadas (área de trânsito de uso público);
- executar cronograma de limpeza e finalização das bocas de lobo, com tampas;
- efetuar reparos e finalizações na pavimentação asfáltica;
- implantar rede de abastecimento de água e esgoto a todas as casas;
- efetuar tratamento da erosão incisiva em razão da não conclusão do sistema de drenagem, próxima às Casas da Rua Velmina Maria de Carvalho;
- auxiliar no que for possível os mutuários na ligação elétrica a todas as casas;
- efetuar serviço de roçagem e capina em todo o residencial;
- identificar imóveis abandonados ou desocupados e verificar, perante a Caixa, eventual interesse do legítimo proprietário e a possibilidade de (re) alocação de famílias que preencham os requisitos do programa.
Foi aprovada a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para custear essas despesas.
Também ficou autorizado o Poder Executivo celebrar acordo judicial/extrajudicial no que tange a execução das obras acima elencadas no Residencial Vitória no bojo dos autos nº 1002252-62.2022.04.01.3802 da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSL de Uberaba/MG e/ou PA-OUT- 1.22.003.000188/2023-48/Ministério Público Federal.
