A Câmara Municipal de Tapira aprovou vários Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (17) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei Complementar 03/2023: extingue no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Tapira/MG uma vaga do cargo de provimento efetivo de Técnico Superior - Procurador da Fazenda Municipal e cria uma de Técnico Superior Advogado/Procurador Municipal.

Projeto de Lei 16/2023: Institui o Programa Municipal "Tapira Juro Zero" visando estimular o crédito, apoiar pequenos negócios e manter postos de trabalho no município.

Projeto de Lei 17/2023: Reformula o Programa Morar Bem, destinado a doação de material para construção, reforma e ampliação de casas no município de Tapira.

Projeto de Lei 18/2023: Altera o anexo II da Lei nº 1.229/2017, a qual dispõe acerca da organização administrativa, funções, vencimentos e plano de cargo e carreira da Câmara Municipal de Tapira.

Projeto de Lei 19/2023: Altera o texto do artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.416 de 26 de fevereiro de 2021, que instituiu o Programa de Bolsa Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei 20/2023: Fica autorizado o município de Tapira/MG executar obras de infraestrutura básica remanescente e imprescindível para habitação digna do Residencial Vitória.

Projeto de Lei 21/2023: Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Incentivo à Qualificação do Servidor Público do Quadro Efetivo da Câmara Municipal.