A Prefeitura Municipal de Tapira encaminhou e a Câmara aprovou na reunião ordinária realizada na última segunda-feira (11) o Projeto de Lei nº 53/2019.

O projeto autoriza o Poder Executivo do Município, a conceder Abono de Natal para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tapira e dá outras providências.

O Abono de Natal de terá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e será creditado em um cartão magnético especifico fornecido pelo Poder Executivo no mês de dezembro do corrente ano, para ser usado exclusivamente no comercio local.

O valor deste abono deverá ser consumido até dia 31 de dezembro do ano de sua concessão, sendo que, após essa data, os cartões serão cancelados, e o saldo eventualmente não gasto retornará ao Município.

Não terão direito ao Abono de Natal os ocupantes dos cargos políticos, quais sejam: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 39, §4º da Constituição Federal de 1988.