A Câmara Municipal de Tapira aprovou em reunião ordinária realizada na última segunda-feira (24) três Projetos de Leis de autoria da Prefeitura.

O Projeto de Lei 29/2019, "Altera a redação do artigo 5º da lei 1167/2015", que passa a ter a seguinte redação:

"Fica criada a gratificação de desempenho e produtividade - GDP, aos motoristas de caminhão, motoristas de ônibus escolar e operadores de máquinas. Sejam servidores efetivos ou contratados temporários, por excepcional interesse público, na forma da lei.".

O Projeto de Lei 30/2019, "Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, denominado 'Projeto Manancial Tapirense' e cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais".

O Projeto de Lei 31/2019, "Altera a redação do inciso I do artigo 16 da Lei 1236/2017", mudando a metragem mínima dos terrenos localizados nas áreas urbanas de 240m2 para 200m2.