Na manhã desta quarta-feira (20) o Governo Federal divulgou a imprensa a proposta de Reforma da Previdência que está sendo protocolada para apreciação do Congresso Nacional.
Com uma projeção de economia da ordem de R$ 1.164,7 bilhões em um período de 10 anos se a reforma for integralmente aprovada os principais pontos são os seguintes:
- Unificação das alíquotas de RGPS e RPPS:
Regra Geral da aposentadoria por idade:
Aposentadoria Rural:
Aposentadoria Professores:
Regra de Cálculo de Benefício:
Regra Geral Serviço Público:
REGRA DE TRANSIÇÃO
Na aposentadoria por tempo de contribuição, haverá três opções:
1) Sistema de pontos: A soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86, para mulheres, e 96, para homens, além de ter ao menos 30 anos de pagamento, para mulheres, e 35 anos, para os homens. A pontuação aumenta gradativamente até chegar a 100/105 em 2033.
2) Idade mínima: Começa com 56 anos, para mulheres, e 61 anos, para homens, além de 30 anos de contribuição, para mulheres, e 35 anos para homens. A idade sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 e 65 anos em 2031.
3) Pedágio: Quem está a dois anos de se aposentar poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, mas com o fator previdenciário, após cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo faltante. haverá apenas uma opção: A idade da mulher aumenta seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição também sobe seis meses a cada ano até chegar a 20 anos em 2029.
Regra atual para Policiais Civis, Federais e Agentes Penitenciários e Socioeducativos
Regra proposta para Policiais Civis, Federais e Agentes Penitenciários e Socioeducativos
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Pensão por Morte
Limitação da Acumulação de Benefícios (cônjuge e companheiros)
Benefícios Assistenciais (BPC)
Sistema de capitalização
Principais Premissas:
✓Alternativo ao sistema atual
✓Capitalização em regime de contribuição definida
✓Garantia do salário mínimo, mediante fundo solidário
✓Livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou modalidade de gestão das reservas, com portabilidade
✓Gestão das reservas por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador, assegurada a ampla transparência
✓ Possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição
Titulares de mandatos eletivos
• Regra atual (deputados federais e senadores):
• 60 anos de idade mínima para homens e mulheres
• 35 anos de contribuição
• Recebe 1/35 do salário para cada ano de parlamentar
• Regra de transição
• 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres
• 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante
• Novos eleitos estarão automaticamente no RGPS
• Os regimes atuais serão extintos
Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares
• Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas
• Compensação Previdenciária (contagem de tempo no INSS/RPPS)
• Militares na Reserva passam a poder trabalhar em atividades civis
Regras para Regimes Próprios de Estados, Municípios e Distrito Federal
• Todas as novas regras de benefício para o RPPS valem para Estados, Municípios e Distrito Federal
• Alteração em alíquotas precisam de aprovação das assembleias estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do DF
• Estados, Municípios e o Distrito Federal, caso registrem déficit financeiro e atuarial, deverão ampliar suas alíquotas para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias.
• Limitação de incorporações de gratificações aos benefícios de aposentadoria e pensões
• Obrigatoriedade de Instituição da Previdência Complementar em 2 anos
• Fortalecimento da supervisão dos RPPS.
