A Câmara Municipal de Tapira aprovou na reunião da última segunda-feira (25), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 038/2018, apresentado pelo vereador Cairo Luiz de Carvalho Assunção (PHS).

O referido projeto "dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no município de Tapira", e o vereador Cairo justificou a medida.

"A apreensão destes veículos não garante ao cidadão o direito à ampla defesa e nem ao contraditório, como garante a Constituição Federal. A apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa e a Constituição Federal assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" - justificou o vereador.