A reunião ordinária da Câmara Municipal de Tapira realizada na última segunda-feira (19) teve uma extensa pauta com a apresentação de diversas indicações e a aprovação de seis projetos de leis. Confira:

Projeto de Lei 10/2018: Revoga a lei 1238/2017 e altera disposições da lei 1148/2015, a qual instituiu a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Projeto de Lei 11/2018: Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tapira, cria o fundo para infância e adolescência - FIA e dá outras providências..

Projeto de Lei 12/2018: Altera o art. 69, § 1º, IV e o anexo I da lei da Lei nº 1250/2017, a qual dispõe sobre a Estrutura organizacional da Administração direta do Município de Tapira e dá outras providências.

Projeto de Lei 13/2018: Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e de gestão integrada de resíduos sólidos.

Projeto de Lei 14/2018: Altera o art. 19 e anexo IV da Lei nº 799/2005, a qual dispõe sobre a Política de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Tapira e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 15/2018: Institui a declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares.

Indicações:

Indicação nº 53/2018 (Ver. Nivaldo Borges Pontes - PMDB): Que seja feita providencia reforma dos meios-fios da cidade.

Indicação nº 54/2018 (Ver. Nivaldo Borges Pontes - PMDB): Que seja concedido reajuste de 10% salarial para funcionários públicos em geral.

Indicação nº 55/2018 (Ver. Nivaldo Borges Pontes - PMDB): Que sejam tomadas providências no sentido de retirar os cachorros das ruas da cidade.

Indicação nº 56/2018 (Ver. Nivaldo Borges Pontes - PMDB): Que seja contratado um pediatra, sendo que o pediatra atende um único dia da semana.

Indicação nº 57/2018 (Ver. José Batista Rosa - DEM): Que seja providenciada a ligação da rede de esgoto na construção da Sra. Veronice, localizada Rua Dra. Eunice Gomes de Penido, Bairro Morada do Sol.

Indicação nº 59/2018 (Ver. Elizeu Daniel Lourenço - PTB): Que seja providenciada a limpeza e capina no entorno da Creche Municipal Marília Assunção Fernandes.

Indicação nº 60/2018 (Ver. Elizeu Daniel Lourenço - PTB): Que seja realizada uma Audiência Pública para ser discutida com a população e com os profissionais do setor responsável, a solução mais prática e viável sobre os problemas enfrentados atualmente com cães e gatos nas ruas da cidade.

Indicação nº 61/2018 (Ver. Elizeu Daniel Lourenço - PTB): Que seja realizado o aterramento do muro de arrimo feito na Rua Pedro Ribeiro Lemos.

Indicação nº 62/2018 (Ver. Elizeu Daniel Lourenço - PTB): Que seja observada a possibilidade de implantação de um transporte escolar atendendo as crianças e adolescentes que moram nas regiões mais distantes da cidade.

Indicação nº 63/2018 (Ver. Elizeu Daniel Lourenço - PTB): Que sejam enviados esforços da Prefeitura Municipal de Tapira, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Araxá que realize a manutenção da estrada de Araxá sentido à Comunidade das Palmeiras.

Indicação nº 64/2018 (Ver. Jamil Lázaro Borges - PTB): Que sejam doadas as telhas que foram retiradas de alguns prédios da Prefeitura Municipal para pessoas que necessitam.

Indicação nº 65/2018 (Ver. Jamil Lázaro Borges - PTB): Que seja providenciado o pagamento de uma cirurgia da Fabiana (filha do Ubaldino esposa Sr. Vicente Garcia).

Indicação nº 66/2018 (Ver. Guilherme Cristino Gomes Leal - PSDB): Solicito que seja pago férias Premio atrasadas do Sr.Alonso de Lima, o mesmo funcionário efetivo da prefeitura há 13 anos como secretário de escola. Atualmente trabalha na Escola Vicente Pereira Fernandes ,localizada na fazenda Palmeiras.

Indicação nº 67/2018 (Ver. Guilherme Cristino Gomes Leal - PSDB): Que seja executado o plano de ajuda nas reformas das residências rurais, a começar pela residência do Sr.Jose Maria Gomes (fazenda Tamboril) próxima a Fazenda do Kleber do Valdivino.

Requerimento:

Requerimento nº 03/2018 (Ver. Cairo Luiz de Carvalho Assunção - PHS): Que a Prefeitura, tome as medidas necessárias com a finalidade de regularizar a posse de terrenos urbanos na cidade de Tapira ,eis que chegou ao meu conhecimento que a maioria dos imóveis residenciais são ocupados por possuidores sem as devidas escrituras em Cartório.