A Câmara Municipal de Tapira aprovou, em sua reunião ordinária realizada na segunda-feira (16), dois Projetos de Lei com referência à adequação do Conselho Tutelar de Tapira às novas normas da legislação nacional.

O Projeto de Lei nº 003/2015, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil no orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes da adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando o prazo de mandato e criando direitos sociais aos conselheiros tutelares.

O Projeto de Lei nº 004/2015, adéqua a legislação municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando o prazo de mandato e criando direitos sociais aos conselheiros tutelares e regulamentando horário de funcionamento. Através deste projeto o mandato dos conselheiros eleitos a partir do próximo pleito - a ser realizado no primeiro domingo do mês de outubro de 2015 - passará a ter duração de 4 anos.