A Câmara Municipal de Tapira aprovou em reunião ordinária realizada na segunda-feira (28) o Projeto de Lei nº 008/2014, que "autoriza o Município de Tapira a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado de Minas Gerais através da sua Polícia Militar, por intermédio do 37° BPM, e dá outras providencias".

Segundo o texto do projeto o Convênio de Cooperação Mútua, terá como objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua visando o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo, bem como a preservação da ordem pública na área de responsabilidade do Trigésimo Sétimo de Batalhão de Polícia Militar, nessa incluída o município de Tapira, Estado de Minas Gerais.

As obrigações do Município serão: ceder dois funcionários para atuarem na sede do 37° Batalhão de Policia Militar na Cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, para exercerem a função de atendente de radio comunicação de segurança pública; ceder um servidor para atuar no destacamento da policia militar em Tapira e; consignar, anualmente, em seu orçamento, quando for caso, dotações orçamentárias para as despesas decorrentes do convênio.

Já a Polícia Militar, terá a incumbência de: empenhar esforços às demandas em prol da segurança pública no município de Tapira; planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar policiamento ostensivo no município de Tapira; apurar a responsabilidade pela aplicação inadequada do convênio; atendendo as demandas do Município, ministrar palestras nas áreas de defesa social, além dos temas de polícia comunitária e direitos Humanos, dentre outros assuntos pertinentes; participar de campanhas educativas no trânsito, meio ambiente segurança pública, desenvolvidas perante a comunidade local, escolas e entidades de cunho sociais locais; elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, observadas as legislações pertinentes.