A Câmara Municipal de Tapira recebeu 3 Projetos de Lei como pauta de sua reunião do último dia 15 de abril, todos eles repassados às Comissões Permanentes para apreciação, não tendo sido votados ainda.

O Projeto de Lei nº 006/2013, autoriza o município de Tapira a firmar convênio com a Liga Araxaense de Desportos, inscrita no CNPJ nº 17.997.867/0001-66, sediada na cidade de Araxá - Minas Gerais, e dá outras providências, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa cobrir os custos com juízes e premiação, referentes às atividades ligadas ao desporto amador de Tapira.

O Projeto de Lei 007/2013, autoriza o Poder Executivo a desafetar bens imóveis do domínio público e dá outras providências, a saber:

I- Uma área localizada no loteamento Residencial Vitória, situado nesta cidade de Tapira em formato irregular com as seguintes confrontações: 6,51 m (seis metros e cinqüenta e um centímetros) confrontando com a Avenida Vereador Domingos José de Melo, 50,31 m (cinqüenta metros e trinta e um centímetros) confrontando com a Rua Engenheiro Fernando Ferreira, 47,39 m (quarenta e sete metros e trinta e nove centímetros),confrontando com o lote 1ao5 da quadra 9, 60,85 m (sessenta metros e oitenta e cinco centímetros) confrontando com a Avenida Vereador Domingos José de Melo; com a área total de 1.349,34 m² (um mil trezentos e quarenta e nove metros e trinta e quatro centímetros quadrados).

II- Uma área localizada no loteamento Residencial Vitória, situado nesta cidade de Tapira em formato irregular, com as seguintes confrontações: 79,89 M (setenta e nove metros e oitenta e nove centímetros) confrontando com a Avenida Messias Alves de Melo e a Avenida Vereador Domingos José de Melo, 71,57 m (setenta e um metros e cinqüenta e sete centímetros) confrontando com a Rua Eder de Souza Barcelos, 60 m (sessenta metros) confrontando com o lote 13 e lote 15,43,89m (quarenta e três metros e oitenta e nove centímetros) confrontando com a Rua Engenheiro Fernando Ferreira; com a área total de 3.966,75 m² (três mil novecentos e sessenta e seis metros e setenta e cinco centímetros).

III- Uma área localizada no loteamento Residencial Vitória, situado nesta cidade de Tapira em formato irregular com as seguintes confrontações: 249,10 m (duzentos e quarenta e nove metros e dez centímetros) confrontando com a Rua Sebastião Rodrigues Borges, 60,22 m (sessenta metros e vinte e dois centímetros) confrontando com Gasparina Maria de Morais e Antônio Gerônimo Lopes, 265,44 m (duzentos e sessenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros) confrontando com A.P.P. - Área de Preservação Permanente, 39,27 m (trinta e nove metros e vinte e sete centímetros) confrontando comDorvalino Paulo de Morais; com a área total de 10.847,50 m² (dez mil oitocentos e quarenta e sete metros e cinqüenta centímetros).

O Projeto de Lei 008/2013 dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel, e dá outras providências.

Além destes três projetos em tramitação a Câmara também recebeu o VETO ao projeto de lei nº 003/2013 (que trata do aumento de concessão de Licença a funcionária gestante, para 180 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração), enviado pelo prefeito. O mesmo foi repassado para a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.

Para finalizar, o Vereador Vander Carvalho de Souza deu entrada com a Indicação nº 39/2013, que pede que seja enviado à Câmara Municipal esclarecimentos quanto ao funcionamento do programa PRÓ-LEITE.