A Câmara Municipal de Tapira aprovou vários Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (26) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei 01/ 2024: Autoriza o Poder Executivo do Município de Tapira-MG a disponibilizar um microcomputador e um servidor efetivo para desempenhar atividades auxiliares de preenchimento de dados necessárias à emissão, troca ou regularização do título de eleitor dos munícipes tapirenses.

Projeto de Lei 02/2024:Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município, fica fixado no valor de R$ 2.842,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais.

Projeto de Lei 03/2024:Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.

Projeto de Lei 04/2024:Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.

Projeto de Lei Complementar 07/2024:Acrescenta o artigo 73-A, na Lei Municipal nº 442 de 10 de dezembro de 1990, com a seguinte redação: "O serviço extraordinário também poderá ser compensado por meio de banco de horas, controlado pela chefia imediata, em cumprimento da jornada mensal de trabalho, a critério da chefia imediata."