Tapira Teen - A Revista Digital de Tapira
Publicado em: 10/11/2017
Lei disciplina padrão de cores de prédios públicos
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A Câmara Municipal de Tapira aprovou um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Elizeu Daniel Lourenço (PTB), que institui o símbolo e as cores oficiais do município de Tapira - MG e dá outras providências.

Pela peça jurídica ficam definidas como cores oficiais do Município de Tapira, aquelas predominantes na sua Bandeira: marrom, azul, amarelo e branco, enfatizando que as cores predominantes nas fachadas dos prédios públicos serão obrigatoriamente as cores expressas na bandeira do município. Além dos prédios públicos, imóveis alugados, faixas e adesivos de carros oficiais, também deve seguir, obrigatoriamente, a mesma lei.

O vereador Elizeu explicou que o viés legal e a intenção de conter gastos públicos desnecessários foram a principal motivação para apresentar o projeto.

"Com a mudança de gestão, muitas vezes são gerados gastos desnecessários para adaptar a fachada de prédios e logotipos à nova administração. Como se sabe, cada partido político tem suas cores características, o que permite manobras da autoridade em exercício para associar os bens públicos, bem como a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas, às cores de sua agremiação partidária, em inequívoca afronta ao disposto no Art. 37, caput e parágrafo 1º da Constituição Federal. Além do que, a obediência dessa lei significará economia para os cofres públicos" - explicou o vereador Elizeu.

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