A Câmara Municipal de Tapira, com fulcro no art. 44, § 6º da Lei Orgânica Municipal, derrubou o veto e promulgou, através do Presidente da Casa, o Projeto de Lei nº 012/2015, de autoria do vereador Nivaldo Borges Pontes e que "Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos do município de Tapira/MG, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização e dá outras providências".

O referido projeto havia sido aprovado em plenário e encaminhado ao Executivo Municipal para sanção. O Executivo, por sua vez, vetou o mesmo e o re-encaminhou à Casa de Leis.

A Câmara Municipal, obedecendo aos trâmites legais, analisou o veto ao projeto de lei e o derrubou por unanimidade, cabendo ao Presidente do Legislativo sancionar o projeto, o que foi feito.