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Tapira Teen - A Revista Digital de Tapira
Publicado em: 03/09/2014
Câmara aprova convênios de cooperação mútua
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A Câmara Municipal de Tapira aprovou na reunião ordinária realizada na segunda-feira (01) dois Projetos de Lei de cooperação mútua - as duas entidades parceiras serão o CONSEP e a Fundação da Criança e do Adolescente, ambos de Araxá.

O Projeto de Lei nº 014/2014, autoriza a celebração de convênio de cooperação mútua do município de Tapira com CONSEP - Conselho de Segurança Pública de Araxá-MG, no valor de R$5.000,00, através de repasses mensais e iguais de R$ 1.000,00, à entidade no ano de 2014, podendo ser objeto de Termo Aditivo para o exercício de 2015, de acordo com a vontade das partes e interesse do município.

Constitui-se objeto de convênio, o estabelecimento de cooperação entre o Município de Tapira e o Conselho Municipal de Segurança Pública de Araxá-MG, visando manter e viabilizar soluções para o desenvolvimento de ações de defesa social e segurança pública no Presídio Regional de Araxá.

Já o Projeto de Lei nº 015/2014, autoriza o município de Tapira firmar convênio de cooperação mútua com a Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, tendo como objeto o acolhimento, abrigamento e reintegração de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitem de proteção, consoante o que prescreve o art. 227, da Constituição Federal, e artigos 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

Pelo texto do projeto o município de Tapira repassará à entidade o valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, por cada menor abrigado; ficando a Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá obrigada a apresentar relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos realizados com os menores, consideradas as finalidades previstas no Convênio.

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