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Tapira Teen - A Revista Digital de Tapira
Publicado em: 23/04/2013
Câmara acata veto do Prefeito à Projeto de Lei
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A reunião da Câmara Municipal de Tapira realizada na última segunda (22) teve uma pauta bastante reduzida, contando apenas com uma apreciação por parte dos vereadores.

O Projeto de Lei nº 003/2013, que tratava do aumento de concessão de Licença a funcionária gestante, de 120 para 180 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração, teve o veto enviado pelo prefeito votado.

Após relatório emitido pela Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos, analisando as razões do veto - que explicavam que projetos desta autoria só poderiam partir do Executivo, os vereadores votaram favoravelmente ao veto do Prefeito e o Projeto de Lei 003/2013 não tem validade.

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